Acórdão STA — Laboração do primeiro veiculo de cada modelo

Acórdão

001814

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1970
Relator: Homem de Melo

Recurso jurisdicional

Laboração do primeiro veiculo de cada modeloCompromisso previoIncorporação de trabalho nacional

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 PAR1 ART2 PAR3 ART3 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC1796 DE 1970/01/15.
AC STAP PROC1795 DE 1970/01/29.
AC STAP PROC1791 DE 1970/02/26.
AC STAP PROC1807 DE 1970/02/26.
AC STAP DE 1970/04/16.

Sumário

O compromisso previo de incorporação de trabalho nacional deve ser apresentado antes do inicio da laboração e montagem do primeiro veiculo automovel de cada modelo (artigo 2, paragrafo 3, do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961).

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