Compromisso previo - Jurisprudência Portuguesa

O compromisso previo a que se refere a parte final do paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, tem de ser entregue ate ao inicio da laboração do primeiro veiculo...

O compromisso a que alude o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, sendo de incorporação de trabalho nacional na montagem de veiculos automoveis importados...

O compromisso a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, de incorporação de trabalho nacional na montagem de veiculos automoveis importados...

I - Constitui materia de facto sobre a qual não tem de pronunciar-se o tribunal pleno a determinação do sentido e alcance, pela secção, de certa informação dos serviços com a qual concordou um...

O compromisso a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, de incorporação de trabalho nacional na montagem de veiculos automoveis importados...

O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, tem de ser assumido antes do inicio da laboração do primeiro veiculo de cada...

O compromisso previo relativo a incorporação de trabalho nacional na montagem de automoveis em Portugal, para efeitos aduaneiros, deve ser apresentado ate ao inicio da laboração de cada modelo.

O compromisso previo a que se refere a parte final do paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, tem de ser entregue ate ao inicio da laboração do primeiro veiculo de...

O compromisso previo de incorporação de trabalho nacional deve ser apresentado antes do inicio da laboração e montagem do primeiro veiculo automovel de cada modelo (artigo 2, paragrafo 3, do...

O compromisso previo de incorporação de trabalho nacional deve ser apresentado antes do inicio da laboração e montagem do primeiro veiculo automovel de cada modelo (artigo 2, paragrafo 3, do...