9450664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9450664
Acórdão
Descritores: Factos admitidos por acordo, Sentença, Cessão de arrendamento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012166
Nr Documento: RP199501249450664
Indicações Eventuais: O PROCESSO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f2fc7fbb737cbf98025686b0066a2efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450664.46
Sumário
A falta de impugnação, em qualquer dos articulados, dos novos factos alegados pela parte contrária no articulado anterior, tem o efeito previsto no artigo 49 do Código de Processo Civil. Ainda que esses factos não constem da especificação deve o juiz considerá-los na sentença para uma correcta aplicação do direito substantivo. O senhorio não tem direito à resolução do contrato de arrendamento com fundamento na cessão ilícita ou ineficaz do locado ou na falta de comunicação da cedência, quando autorizada, se tiver reconhecido o benificiário da cedência como tal. Esse reconhecimento pode ser feito de modo expresso ou tácito e não se encontra sujeito a qualquer formalidade especial: o que é essencial é que, sendo tácito, se revele por actos que inequivocamente o traduzam. Os actos do inquilino de pagar as rendas e do senhorio de as receber - os talões de depósito e consequentes comunicações, nada opondo o senhorio, traduzem o recebimento das rendas da sua parte - constituem actos inequívocos do reconhecimento do beneficiário da cedência como arrendatário. Decidindo-se que a ré cedente, à data da propositura da acção, não era já inquilina do prédio do autor, não seria possivel decretar o despejo contra ela uma vez que não era sujeito da relação arrendatícia.