028798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028798
Acórdão
Descritores: Regime excepcional de aposentação, Contagem de tempo de serviço, Cálculo da pensão
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032950
Nr Documento: SA119911010028798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adc7bae1516800e1802568fc003904b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028798.02
Sumário
O artigo 9 da Lei 9/86, de 30 de Abril instituiu um regime excepcional de aposentação. Perante um regime excepcional não é lícito fazer apelo ao regime geral. O cálculo da pensão de aposentação excepcional prevista pelo artigo 9 da Lei 9/86, deve ser feito tendo em conta o tempo de serviço efectivamente prestado e apenas esse.