Quando foi proferido o acórdão 028798?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Regime excepcional de aposentação

Acórdão

028798

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1991
Relator: Simões Redinha

Recurso jurisdicional

Regime excepcional de aposentaçãoContagem de tempo de serviçoCálculo da pensão

Referências Legais

Legislação Nacional

L 9/86 DE 1986/04/30 ART9.
DL 439/86 DE 1986/12/31.
CCIV66 ART5 N1.
CONST89 ART122 N1 N2.
EA72 ART25.
EFU66 ART435 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26563 DE 1989/07/11.
AC STA PROC26718 DE 1989/10/04.

Sumário

I- O artigo 9 da Lei 9/86, de 30 de Abril instituiu um regime excepcional de aposentação.

II- Perante um regime excepcional não é lícito fazer apelo ao regime geral.

III- O cálculo da pensão de aposentação excepcional prevista pelo artigo 9 da Lei 9/86, deve ser feito tendo em conta o tempo de serviço efectivamente prestado e apenas esse.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)