Quando foi proferido o acórdão 027517?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1997.

Acórdão STA — Anulação do acto recorrido, Caso julgado

Acórdão

027517

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1997
Relator: Azevedo Moreira

Recurso jurisdicional

Anulação do acto recorridoCaso julgadoEficáciaExecução de sentençaActo renovadoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC10843-A DE 1983/06/22.
AC STAPLENO PROC10684-A DE 1986/02/25.
AC STAPLENO PROC13678-A DE 1987/12/15.
AC STAPLENO PROC22444-A DE 1991/05/23.

Sumário

I- A eficácia do caso julgado anulatório está circunscrita aos vícios que ditaram a declaração judicial de ilegalidade do acto, nada obstando a que, em execução dessa pronúncia, a Administração emita novo acto com idêntico núcleo decisório mas liberto dos referidos vícios.

II- Os vícios supervenientes do novo acto deverão ser conhecidos através dos meios comuns da reacção contenciosa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)