027517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 027517
Acórdão
Descritores: Anulação do acto recorrido, Caso julgado, Eficácia, Execução de sentença, Acto renovado, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048024
Nr Documento: SAP19970129027517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41b2908e5f2f3a9a802568fc0039c974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:027517.1F
Sumário
A eficácia do caso julgado anulatório está circunscrita aos vícios que ditaram a declaração judicial de ilegalidade do acto, nada obstando a que, em execução dessa pronúncia, a Administração emita novo acto com idêntico núcleo decisório mas liberto dos referidos vícios. Os vícios supervenientes do novo acto deverão ser conhecidos através dos meios comuns da reacção contenciosa.