9950871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 9950871
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas, Velocidade excessiva, Negligência da vítima, Actualização da indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027610
Nr Documento: RP199912079950871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0088564a83d7640780256889003c854cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950871.43
Sumário
Na colisão entre um auto pesado que circulava a cerca de 90 Km/h em local onde a velocidade não podia ultrapassar 50 Km/h e uma motorizada que, depois de parar no STOP não tomou atenção ao tráfego da estrada por onde transitava aquele pesado quando iniciou manobra de mudança de direcção a fim de entrar na mesma estrada, há culpas concorrentes de ambos os condutores, de 40% para o do pesado e de 60% para o ciclista. O mecanismo de actualização por correcção monetária da obrigação de indemnizar, nos termos do artigo 566 n.2 do Código Civil, é compatível com a fixação de juros de mora, nos termos do artigo 805 n.3 do mesmo diploma. A correcção monetária opera-se no momento da sentença, reportada ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância.