I - O uso de cinemómetros-radar para deteção da velocidade dos veículos, ainda que fixos, utilizados pelas forças policiais na fiscalização rodoviária, não é equivalente ao uso de “câmaras de...

I- O condutor médio conta com o aparecimento de obstáculos na via de trânsito e adequa a velocidade às condições da via e do tempo por forma a que, caso aquele um obstáculo lhe surja, consiga deter a...

I - O sinal de Stop - art.º 21º, B2 Decreto Regulamentar 22-A/98 de 01 de outubro - indica que o veículo é obrigado a parar antes de entrar no entroncamento junto do qual o sinal se encontra colocado...

I – Perante uma situação em que o arguido conduzia com velocidade excessiva, sob a influência de álcool e sem o cuidado e atenção devidos, o que motivou o despiste e ulterior embate da viatura e do...

I- A velocidade excessiva – condução a uma velocidade não adequada para as condições da via – é um juízo conclusivo que deve resultar de factos materiais concretos relativos às circunstâncias do...

I - O depoimento e relatório elaborado por uma testemunha com conhecimentos técnicos relativos à dinâmica do acidente segue o regime de admissão e valoração relativo à prova testemunhal e ou...

- O conceito de excesso de velocidade deve ser aferido pela incapacidade de executar as manobras cuja necessidade seja previsível, uma das quais é a de fazer parar o veículo no espaço livre e visível...

I - O condutor que circula na auto-estrada não está autorizado a presumir que não se deparará em circunstância nenhuma com obstáculos à circulação, permanecendo obrigado a circular com precaução e...

I – Na responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, relativamente ao pressuposto nexo de causalidade, aplica-se a teoria da causalidade adequada, na sua...

I) A perda do controlo do veículo ao descrever uma curva, o atravessamento deste, desgovernado, em rodopio, da faixa de rodagem (10,70 m), a inversão do posicionamento em relação à trajectória...