038051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 038051
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Guarda nacional republicana, Apoio judiciário, Autoridade judiciária militar, Governador militar, Inquérito, Despacho de arquivamento, Amnistia, Prescrição, Indemnização, Ónus de alegação de factos, Qualificação jurídica dos factos, Pedido de indemnização, Competência dos tribunais militares, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045270
Nr Documento: SA119960312038051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/229c64354727231a802568fc00394597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038051.B8
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 19 do Estatuto dos Militares da G.N.R., aprovado pelo Dec.Lei n. 265/93, de 31 de Julho, têm direito a apoio judiciário os militares da G.N.R. em acção de condenação que lhes seja movida com base em factos praticados em missão de fiscalização rodoviária, ou seja em serviço. Da disposição do artigo 20 da Constituição apenas resulta que o direito de recorrer aos tribunais não pode ser prejudicado ou afectado pela insuficiência de meios económicos, mas não obsta a que possa ser facilitado o recurso aos tribunais, através da dispensa de pagamento de preparos e custas, a cidadãos que se encontrem em situação diferente da de insuficiência económica, como acontece em relação aos militares da G.N.R. que se encontrem na situação prevista naquele n. 3 do art. 19 do Estatuto dos Militares da G.N.R.. São autoridades judiciárias militares, tanto o juiz de instrução criminal, como os comandantes das regiões militares - arts. 226, 361, 211 e 223 do Código de Justiça Militar. Por isso os despachos de arquivamento dos governadores militares, proferidos em processo de inquérito, são decisões jurisdicionais e não administrativas. Se o lesado, em caso de amnistia do crime, quiser prevalecer-se do prazo de prescrição do direito à indemnização em aplicação do disposto no n. 3 do art. 498 do Código Civil, terá não só de alegar como demonstrar que o facto ilícito invocado e amnistiado, integra tipo legal de crime a que corresponde prazo de prescrição de duração que impeça a prescrição do correspondente direito de indemnização. Se a qualificação jurídico-penal dos factos alegados pelo autor em acção de responsabilidade civil, havia já sido feita por quem tinha competência para o fazer, através de decisão não oportunamente impugnada, não pode o tribunal civil qualificá-la diferentemente e também não tem sentido ordenar a suspensão da instância para que tal qualificação seja feita pelo Tribunal competente para o fazer. Se o processo penal correr nos tribunais militares, deve o respectivo pedido de indemnização civil, ser proposto no tribunal civil competente, por não deter o tribunal militar competência em matéria civil. Se o lesado foi dado como curado de ferimentos recebidos em certa data, pelo menos a partir de então, passou a ter conhecimento do seu direito de indemnização e a podê-lo exercitar, em vista do disposto no n. 1 do artigo 498 do Código Civil.