003999 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é legítimo referir o caso julgado de que goza o despacho de homologação do acordo das partes relativamente à pensão anual e vitalícia, para afastar o determinado novo cálculo do capital da remição com a utilização das tabelas anexas à Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro, visto esse despacho não conter qualquer decisão final ou de questão preliminar, sobre os elementos condicionantes do cálculo do capital da remição. II - O aludir-se a qualquer julgado implícito, pressupõe que a afirmação que faz caso julgado imponha, só por si, como consequência necessária, outra a que o caso julgado se alarga.