9941266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9941266
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Respostas aos quesitos, Salário, Recibo, Força probatória, Sentença, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027809
Nr Documento: RP200001179941266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b99f422404eb19ed802568b0003d4e06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941266.BA
Sumário
Os documentos recibos de pagamento de salários devidamente assinados pelo trabalhador, só provam o pagamento da importância neles referida. Não provam que outras importâncias tenham sido pagas. Por isso, não gozam de força probatória suficiente para alterar a resposta dada ao quesito na qual se deu como provado que o sinistrado auferia, à data do acidente, retribuição superior àquela que era referida nos recibos de vencimento. Isso não significa que o valor probatório dos recibos seja nulo, quanto à questão da retribuição auferida pelo sinistrado. São elementos de prova que o tribunal tem de levar em conta, mas sujeitos, nessa parte, à regra geral da livre apreciação, podendo o seu valor probatório ser suplantado pela prova testemunhal produzida nos autos. A eventual oposição entre a prova produzida e a decisão proferida sobre a matéria de facto não se confunde com a oposição entre os fundamentos e a decisão referida no artigo 668 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil.