039443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 039443
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Interessado, Regularização da petição, Conhecimento oficioso, Princípio do inquisitório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055961
Nr Documento: SAP20010517039443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77c5545a9b65690780256af40050d9f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:039443.AE
Sumário
É sobre o recorrente que impende o ónus processual de indicar a identidade e a residência dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, nos termos da alínea b), do n.° 1, do art. 36° da LPTA. Pode, assim, concluir-se que é ao recorrente que incumbe definir, em primeira linha a relação jurídica administrativa que pretende remeter à apreciação do Tribunal, indicando, designadamente, os respectivos sujeitos passivos. Porém, se tal não suceder, então o Tribunal terá de fazer uso do mecanismo consignado na alínea b), do n.º1 do art. 4º da LPTA. Este poder do Tribunal constitui uma manifestação do principio do inquisitório.