0047245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0047245
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Animus deffendendi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011649
Nr Documento: RL199311300047245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cad44e8f1c34be98025680300046e00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047245.72
Sumário
Dizer-se de um médico de Internato complementar, com o grau de assistente hospitalar, exercendo as suas funções no Serviço de Cirurgia Cardio-Toráxica do Hospital de Santa Maria, há anos, que integrava o "Grupo de Transplantes", numa sessão cliníca destinada a debater assuntos de serviço, clínìcos e técnicos, perante outros médicos de serviço e médicos que nele estavam a estagiar - "Competente? - só se for para fazer abortos!"- está-se a formular um juízo ofensivo da honra e consideração do visado. Amnistiado o crime, subsiste, porém, o ilícito civil e a correspondente responsabilidade-artigos 483 e 484 do CC -, não exigindo este último preceito "animus deffendendi".