0341621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0341621
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva, Processo de especial complexidade, Audiência do arguido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036102
Nr Documento: RP200303190341621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5cb93fc2f27084e80256d2e0037cc12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0341621.48
Sumário
Na decisão em que se procede ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou na decisão em que se declara o processo de excepcional complexidade não se aplica qualquer medida mas é mantida a medida de coacção já aplicada. A norma do artigo 61 alínea b) do Código de Processo Penal não tem prevalência sobre o artigo 213 n.3 e sobre o artigo 215 ns.1, 2 e 3 do mesmo diploma. Não se verifica, em ambos os casos, qualquer alteração do condicionalismo fáctico que determinou a imposição da medida de prisão preventiva. Em qualquer dos casos não existe inconstitucionalidade nem enferma a respectiva decisão, proferida sem audição prévia do arguido, de nulidade ou irregularidade nem se verifica qualquer violação do princípio do contraditório.