015163 - Supremo Tribunal Administrativo

Num inventário orfanológico por morte de ambos os cônjuges, casados em regime de separação com comunhão de adquiridos a título oneroso, foi o passivo da responsabilidade da mulher, no montante de 120237 escudos e cinco centavos, pago com o produto da venda de bens do marido. A sentença homologatória da partilha determinou que os herdeiros da mulher pagassem aos herdeiros do marido aquele montante e, como os bens deixados por ela têm sòmente o valor de 91101 escudos e noventa centavos, não existe matéria colectável para incidência do imposto.