072083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072083
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Aplicação da lei no tempo, Filiação biológica, Provas, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014707
Nr Documento: SJ198501150720831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce56fc0c2fe0ea45802568fc003a4543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072083.20
Sumário
O artigo 1801 do Codigo Civil, na sua actual redacção, não exige certa especie de prova nas suas acções relativas a filiação. Não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça no plano dos factos, a decisão da Relação sobre a existencia de contradição nas respostas aos quesitos. Pela mesma razão, tambem não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão da Relação sobre a filiação biologica. Para que proceda acção de investigação de paternidade proposta na vigencia da reforma do Codigo Civil operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, basta que o investigante prove a filiação biologica, ainda que o nascimento tenha ocorrido em data anterior.