01660/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Nas dívidas por créditos do Estado (por impostos indirectos e directos referidos nos arts. 736º do e 744º do CCivil ou em normas de natureza tributária) que gozem de privilégio creditório, este abrange os respectivos juros relativos aos últimos dois anos (art. 734º do CCivil), regime idêntico resultando do disposto no art. 8° do DL n° 73/99, de 16/3, especificamente para as dívidas provenientes de juros de mora.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre da sentença proferida pelo TAF do Porto no processo de verificação e graduação de créditos que ali correu termos com o nº 2593/10.5BEPRT , por apenso às execuções fiscais nº 396420040101236 e apensas, do SF de Vila Nova de Gaia-4 e nas quais é executado B…………. Alega e termina formulando as conclusões seguintes: Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida a 2013-05-30, que ao graduar os créditos reclamados pela Fazenda Pública de IMI, IRS, CRSS e os créditos exequendos de IRS, IMI, IVA e Coimas Fiscais, não graduou os competentes juros de mora. As dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem - cfr. art. 8° do Decreto-Lei n° 73/1999, de 16/03. Para reforçar tal ideia, o art. 40° da LGT refere mesmo, que no caso de o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem: juros de mora; outros encargos legais; dívida tributária, incluindo juros compensatórios; coimas; Devem, pois, os juros de mora respeitantes aos créditos da Fazenda Pública ser graduados nos termos atrás referidos. Na douta sentença são violados o art. 10° do Decreto-Lei n° 49.168/1969, de 05/08 (agora vertido no art. 8° do Decreto-Lei n° 73/1999, de 16/03), o n° 4 do art. 40° da LGT e, bem assim, o art. 11° do Decreto-Lei n° 103/1980, de 09/05. Em face do exposto, ao decidir como decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento de direito, consubstanciado na errónea interpretação e aplicação das normas legais citadas. Termina pedindo o provimento do recurso, com a revogação da sentença recorrida e a consequente graduação dos créditos da Fazenda Pública, a efectuar nos termos das normas e diplomas legais sobreditos. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «Recorre a Fazenda Pública da douta sentença do TAF do Porto de 30.05.2013 que reconheceu e graduou os créditos reclamados. O objecto do recurso, como se vê das Conclusões da respectiva Alegação, prende-se unicamente com a não graduação por parte do Tribunal "a quo" dos juros de mora relativos aos créditos exequendos de IRS, IMI, IVA e coimas fiscais e aos créditos reclamados pela ora recorrente referentes a IMI, IRS e CRSS. Dispõe o art. 8° do DL n° 73/99 , de 16 de Março que "(a)s dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem". Logo, gozando os juros de mora dos mesmos privilégios das dívidas de imposto sobre as quais incidem, deveriam tais juros ter sido reconhecidos e graduados a par dos créditos a que respeitam. Nesta conformidade, sem mais considerações, pronuncio-me pela procedência do recurso e da consequente revogação da sentença recorrida, no que respeita ao segmento em crise.» 1.5. Correram os vistos legais e cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. A sentença recorrida julgou provados os factos seguintes: A). Pelo serviço de finanças de Vila Nova de Gaia-4 foi instaurado, e correm termos, o processo de execução fiscal n° 396420040101236 e aps., contra B…………, para cobrança coerciva de dívida proveniente de IMI relativo aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 (inscrito para cobrança no ano 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 respectivamente), IVA relativo aos anos 2001 e 2002 Contribuição Autárquica (CA) relativa ao ano 2000, 2001 e 2002, IRS relativo ao ano 2001 e 2004, e Coimas Fiscais, relativas aos anos 10997 e 2005, cf. fls. 5 a 58 dos autos. B). No processo executivo supra referido foi penhorado, em 30/03/2007, um prédio urbano inscrito na matriz da freguesia de ………, concelho de Vila Nova de Gaia, sob o artigo n° 7528, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n° 3189, cf. fls. 8 a 14 dos autos. C). A penhora referida na alínea que antecede foi registada na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde em 10/04/2007, cf. fls. 8 a 14 dos autos. D). Sobre o mesmo imóvel foi constituída e registada em 10704/2007 uma hipoteca legal a favor da Fazenda Publica, cf. fls. 8 a 14 dos autos. E). Pelo A…………, S.A. foi hipotecado o mesmo imóvel referido em B), cujo registo foi efectuado em 17/10/2000, fls. 8 a 14 dos autos. F). A executada tem ainda dívidas ao Instituto da Segurança Social, I.P., relativas a Contribuições de 2000, 2001, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, cf. fls. 128 a 135 dos autos. 3.1. No que se refere aos créditos exequendos e aos restantes reclamados pela Fazenda Pública, a sentença exarou o seguinte: « Relativamente aos créditos exequendos e reclamados pela Fazenda Publica de IMI e CA verifica-se que de acordo com o disposto no art. 122°, n° 1, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis (CIMI) e no Código da Contribuição Autárquica, estes créditos gozam das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. E, nos termos do disposto no art. 744° , n° 1, do CC , os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição. (…) Daí que, os créditos de IMI inscritos para cobrança posteriormente ao ano corrente na data da penhora ou hipoteca, ainda que liquidados antes da venda ou da adjudicação do prédio a que dizem respeito, não possam ser admitidos e graduados como crédito privilegiado. Se a penhora e hipoteca foram efectuadas foram registadas em 10/04/2007, e os créditos de IMI e CA exequendos e reclamados são referentes aos anos de 2000, 2001, 2002 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 (inscritos para cobrança no ano 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, respectivamente) verifica-se que estes gozam deste privilégio imobiliário especial os créditos de IMI relativos aos anos de 2004, 2005, 2006, uma vez que apenas se enquadram no limite temporal definido pelo art. 744° , n° 1, do CC , face aos anos de cobrança. Quanto aos créditos de Contribuições (C.R.S.S.) reclamados pelo Instituto da Segurança Social I.P. relativos aos anos 2000, 2001, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente, de acordo com os arts. 6° , 10° e 11° do DL 103/80 , de 09.05 e arts. 1° e 2° do DL 512/76 , de 03/07. O crédito exequendo e reclamando de IRS relativo aos três últimos anos contados da penhora, gozam de privilégio imobiliário, nos termos do disposto nos arts. 111° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Trata-se de um privilégio imobiliário geral, incidente sobre o valor de todos os bens imóveis do devedor (existentes no seu património à data da penhora). Finalmente os créditos exequendos de IVA, Coimas Fiscais não beneficiam de qualquer privilégio mas têm, no entanto, a garantia da penhora e hipoteca efectuadas no processo executivo. Havendo créditos igualmente privilegiados, proceder-se-á a rateio entre eles (cfr. art. 745º , nº 2, do CC ). DECISÃO Em consequência do exposto, julgam-se reconhecidos os créditos reclamados, e em consequência, procede-se à graduação dos créditos bem como a quantia exequenda, a fim de lhes ser dado pagamento, com base no produto da venda do bem imóvel penhorado e vendido, da forma seguinte: 1°. Os créditos reclamados e exequendos de IMI relativos aos anos de 2004, 2005, 2006; 2°. O crédito reclamado pelo A…………, S.A., garantido por hipoteca; 3° O crédito reclamado de CRSS relativo aos anos de 2000, 2001, 2002, 2005, 2006,2007, 2008, 2009 e 2010; 4°. O crédito reclamado de IRS relativo ao ano de 2007; 5°. Os créditos exequendos de IRS, IMI, IVA e Coimas Fiscais, procedendo-se a rateio entre eles se necessário. As custas da execução saem precípuas do produto da venda dos bens penhorados ( art. 455º do CPC ); Registe e notifique.» 3.2. A Fazenda Pública discorda do decidido, por não terem sido graduados os juros de mora referentes aos respectivos créditos, alegando que as dívidas provenientes de tais juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem e que, por isso, também eles devem ser graduados a par dos créditos respectivos. O objecto do recurso respeita unicamente, portanto, à não graduação dos juros de mora relativos aos créditos exequendos de IRS, IMI, IVA e coimas fiscais e aos créditos reclamados referentes a IMI, IRS e CRSS. Vejamos. 4. Nas dívidas por créditos do Estado (por impostos indirectos e directos referidos nos arts. 736º do e 744º do CCivil ou em normas de natureza tributária) que gozem de privilégio creditório, este abrange os respectivos juros relativos aos últimos dois anos ( art. 734º do CCivil). E também o art. 8° do DL n° 73/99 , de 16/3, veio estabelecer que «(a)s dívidas provenientes de juros de mora gozam dos mesmos privilégios que por lei sejam atribuídos às dívidas sobre que recaírem», sendo que até se tem afirmado a natureza especial desta norma, no tocante aos juros de IRS e IRC, em derrogação da lei geral, quando não coincidir o período temporal previsto do art. 734º do CCivil: isto é, afirmando-se que, por as dívidas referentes àqueles impostos e relativamente aos três últimos anos gozarem de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente (arts. 111º do CIRS – correspondente ao art. 104º, na redacção inicial - e 116º do CIRC – correspondente ao art. 108º, na redacção inicial), então também deve interpretar-se aquele art. 8º com o sentido abrangente de que as dívidas provenientes dos juros de mora por não pagamento daqueles mesmos impostos, gozam do privilégio creditório relativamente aos últimos três anos, e não apenas relativamente aos últimos dois anos. No caso presente a sentença não reconheceu nem graduou os juros de mora (que a Fazenda Pública também pedira juntamente com os créditos exequendo e reclamados). Mas, como se viu, as dívidas provenientes de tais juros de mora gozam dos mesmos privilégios atribuídos às dívidas sobre que recaírem (citado art. 8° do DL n° 73/1999, de 16/3, sendo que também os arts. 40º da LGT e 162º do CPPT incluem esses juros na imputação de pagamentos quando os montantes arrecadados forem inferiores ao devido). Em suma, no caso, gozando os juros de mora dos mesmos privilégios de que gozam os créditos referentes às dívidas de imposto e/ou contribuições sobre que incidem, deveriam ter sido reconhecidos e graduados juntamente e no mesmo lugar daquelas sobre que recaem e nos termos e períodos temporais acima explicitados. A sentença recorrida enferma, pois, do erro de julgamento que a recorrente lhe imputa, por violação do disposto nos apontados art. 8º do DL n° 73/1999, de 16/3), art. 11° do DL n° 103/80 , de 9/5 e art. 734º do CCivil. DECISÃO Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em dar provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida no segmento impugnado e proceder à graduação de créditos pela seguinte forma: 1° - Os créditos reclamados e exequendos de IMI relativos aos anos de 2004, 2005 e 2006 e respectivos juros de mora; 2° - O crédito reclamado pelo A…………, S.A., garantido por hipoteca; 3° - O crédito reclamado de CRSS relativo aos anos de 2000, 2001, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 e respectivos juros de mora; 4° - O crédito reclamado de IRS relativo ao ano de 2007 e respectivos juros de mora; 5° - Os créditos exequendos de IRS, IMI, IVA e Coimas Fiscais, e respectivos juros de mora. Sem custas. Lisboa, 8 de Janeiro de 2014. - Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Valente Torrão.