002034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002034
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Incapacidade permanente, Morte, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025641
Nr Documento: SJ198812020020344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4730ed12a45c8ca802568fc003abecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:002034.29
Sumário
A nova fórmula de actualização de pensões fixadas antes de 1 de Outubro de 1979 trazida pelo artigo 1 do Decreto-Lei 466/85, de 5 de Novembro, é apenas aplicável às pensões correspondentes a incapacidades iguais ou superiores a 30% ou por morte, sendo atendível o salário mínimo nacional que vigorava em 1 de Dezembro de 1985 e não os salários mínimos nacionais que anualmente forem estabelecidos por lei, de onde resulta haver um factor fixo a intervir em todas as futuras actualizações. A expressão "salário mínimo nacional" usada pelo n. 2 do artigo 1 do citado diploma vale tanto para o n. 2 como para o n. 1 do artigo 50 do Decreto-Lei 360/71.