032949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 032949
Acórdão
Descritores: Instalação de nova farmácia, Ordem de prioridade, Requerimento, Instrução do processo, Princípio do inquisitório, Princípio da legalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042456
Nr Documento: SA119941215032949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0a23aeed850bee4802568fc003951f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032949.4E
Sumário
O disposto no n. 4 da Portaria 413/73, de 9/6, envolve ou implica uma regra de prioridade a observar na atribuição da instalação de uma nova farmácia, em termos de dever ser respeitada a ordem cronológica da apresentação dos requerimentos. Essa prioridade, dirigida à sucessão de requerimentos e não á sua instrução e prova, não deixa de se impor à Administração, quando esta, face à insuficiência de requerimento em aberto, toma em consideração elementos documentais apresentados pelo mesmo interessado ou outro rival na instalação de nova farmácia e constantes de outros processos. É imposição decorrente da Constituição e do princípio da legalidade que a Administração tenha a possibilidade de iniciativa processual própria, que a instrução seja orientada segundo o princípio inquisitório de modo a alcançar-se a verdade material, mesmo que o procedimento seja de interesse particular.