I – Um eventual erro ao estabelecer-se a ordem de conhecimento dos vícios, imposta pelo art. 57º da LPTA, não gera nulidade, designadamente por excesso de pronúncia, que o Mº Pº possa arguir nos...

I – O erro nos pressupostos de facto existe sempre que na fundamentação do acto seja acolhida uma realidade inexistente ou um facto que não corresponde à realidade. II – O que releva aqui é a...

I – A actividade desenvolvida pela recorrente contenciosa como técnica especialista farmacêutica da Sucursal do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos do Porto não pode ser...

Não se verifica a identidade essencial de situações fácticas necessária para o prosseguimento do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º do ETAF de...

I - A impraticabilidade da realização da audiência a que se refere a al. c) do nº 1 do artº 103º do CPA é a que resulta do comprometimento da sua utilidade para os fins do procedimento, não só por...

I - A certidão comprovativa do número de anos em que foram efectuados descontos para a segurança social pelo exercício profissional em farmácia de oficina exigida pelo Aviso de abertura do concurso...

I – O candidato classificado em 4º lugar num concurso público para atribuição de uma farmácia tem legitimidade para recorrer do acto de homologação dessa classificação, ainda que apenas se limite a...

Justifica-se a suspensão da instância num recurso jurisdicional tendo por objecto sentença que rejeitou o recurso contencioso de acto que determinou a abertura concurso para atribuição de farmácia,...

O acto do Presidente do Infarmed que autoriza a instalação de uma farmácia numa localidade é lesivo dos direitos e interesses do proprietário de outra farmácia localizada alegadamente sem respeitar...

I - Salvo quando decida em primeiro grau de jurisdição, o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito (art. 21, n.3, do...