9120065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9120065
Acórdão
Descritores: Inventario, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001727
Nr Documento: RP199112059120065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c470842fa0ee45d8025686b00664d1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120065.A3
Sumário
Proferida a sentença, fica, desde logo, esgotado o poder jurisdicional do juiz, nos termos do art. 666, ns. 1 e 3 do C. P. C., o que e aplicavel aos proprios despachos. Havendo o juiz, em despacho proferido em inventario facultativo, decidido que certo requerente não e herdeiro do " de cujus " e tendo tal despacho sido notificado ao respectivo mandatario, transita ele em julgado se não for impugnado em tempo. Se o interessado, apos a notificação, ao inves da impugnação, repete o requerimento anterior, com novos argumentos, tal requerimento não pode ser havido como pedido de aclaração, não impedindo, pois, o referido transito.