041671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041671
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Funcionário público, Transferência, Dano não patrimonial, Protecção à família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046018
Nr Documento: SA119970213041671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6260d9742aef91f7802568fc0039c732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041671.00
Sumário
Não é suficiente para integrar o requisito do art. 76/1-a) LPTA a simples afirmação de que a transferência de um funcionário, com mulher e nove filhos a cargo, para localidade diferente daquela onde actualmente reside é "causa de prejuízo económico de difícil reparação" sem alegação concretizada da situação económica do agregado familiar. Segundo a comum experiência da vida, não concorrendo especiais circunstâncias que não foram alegadas, não é causa de danos não patrimoniais de difícil reparabilidade a separação familiar inerente à deslocação de um funcionário de Almada para Coimbra, permanecendo o cônjuge e os filhos na residência actual até decisão do recurso do acto administrativo que impôs a transferência. A interpretação do art. 76/1-a) subjacente às anteriores proposições não colide com o disposto nos arts. 67 e 68 da Constituição (Protecção à Família).