017993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017993
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Liquidação, Notificação, Caducidade de liquidação
Recorrente: Indutextil-industria Textil de Transformação de Lanificios Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST CASTELO BRANCO.
Nr Convencional: JSTA00041425
Nr Documento: SA219940629017993
Data de Entrada: 09/03/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1e23cd4a54b73ac802568fc00391d02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017993.2F
Sumário
Nos termos do art. 28 do Cod. do Imp. de Mais-Valias, o imposto podia ser liquidado nos cinco anos seguintes aquele em que se verificou o facto tributário. Só nos casos em que é legalmente exigida a notificação da liquidação ao contribuinte é que aquela faz parte desta. Assim não sucede no art. 28 do Cod. do Imp. de Mais-Valias. O imposto de mais valias é tecnicamente um imposto sobre rendimento, de obrigação periódica, e não um imposto instantâneo. O art. 33 do CPT não é aplicável ao caso sub judice por a liquidação ter sido efectuada ainda no âmbito da vigência do Cod. de Imp. de Mais-Valias e muitos anos antes da sua entrada em vigor.