038738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 038738
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Especificação de actos e operações, Dever de executar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046359
Nr Documento: SA119970410038738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d746dcf76c86703802568fc0039597dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038738.F2
Sumário
Sobre a Administração activa recai o dever de executar os julgados administrativos, procedendo à reintegração efectiva da ordem jurídica violada mediante a prática dos actos jurídicos e operações materiais que se revelarem necessárias a tal fim. No âmbito do processo incidental de execução do julgado não cabe discutir todas as questões que possam surgir no relacionamento do requerente com a Autoridade requerida, mas apenas as que se reportam exclusivamente ao efectivo cumprimento da decisão exequenda. É excessiva a pronúncia sobre actos e operações a praticar pela autoridade pública em fase procedimental posterior àquela em que foi reconhecido ao requerente o direito em causa.