Acórdão STA (1997) — Contra-ordenação fiscal aduaneira

Acórdão

022042

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de novembro de 1997
Relator: Abilio Bordalo

Recurso jurisdicional

Contra-ordenação fiscal aduaneiraRecurso judicialPrazo de caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART60 N1.
CCIV66 ART279 ART144 N3.
CPT91 ART49 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1993/01/20 IN AD N380-381 PAG893.; AC STA DE 1994/11/30 IN AP-DR DE 1997/03/04 PAG527.; AC STA DE 1996/02/14 PROC19602.

Sumário

I- No confronto entre os normativos da Lei quadro das contra-ordenações - DL 433/82 de 27/10 - com o Cód. Proc. Tributário - art. 49º - no domínio do prazo de recurso de decisões que aplicam coimas, este último tem prevalência sobre aquele no âmbito das infracções fiscais não aduaneiras.

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