081557 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os embargos do executado são tratados como um processo declarativo que corre termos por apenso à acção executiva mas que é independente dele (artigo 817, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil). II - Sendo os embargos de executado uma acção autónoma pode ser possível recurso na acção executiva e não ser possível nos embargos, face ao artigo 678 do Código de Processo Civil e pela circunstância de a alteração das alçadas ter entrado em vigor antes da entrada em juízo da petição de embargos.