077284 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é lícito invocar matéria de facto não alegada nos articulados. II - De acordo com o artigo 416 do Código Civil, os obrigados à preferência, ao decidirem alienar o prédio, devem comunicar aos titulares desse direito o projecto de venda e as cláusulas do contrato que querem realizar.