0092378 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0092378
Acórdão
Descritores: Reserva de propriedade, Registo, Titularidade, Proprietário, Exequente, Penhora, Instauração, Execução patrimonial, Renúncia, Cancelamento de inscrição, Execução, Suspensão da instância, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046142
Nr Documento: RL200212120092378
Indicações Eventuais: A VARELA IN CC ANOTADO VOLI 4ªED. PÁG376. RLJ ANO122 PÁG318. CC ANOTADO VOLII 4ª ED. 1997 PÁG230. VAZ SERRA RLJ ANO103 PÁG380/383. ALMEIDA COSTA RLJ ANO118 PÁG384. ANA MARIA PERALTA IN A POSIÇÃO JURÍDICA DO COMPRADOR NA COMPRA VENDA E RESERVA DE PROPRIEDADE ALMEDINA 1990 PÁG96 PÁG97. LOBO XAVIER IN REV DIREITO E ESTUDOS SOCIAIS ANOXXI PÁG216 SS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/676d138bfdd8000d80256cd100368bb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0092378.13
Sumário
É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade cancelando o registo. Não pode o tribunal permitir que prossiga uma execução em termos tais que, pela sua inacção, ele contribua para dar tutela a uma situação em que a aparência é desconforme à realidade: vender como bem do executado um bem sobre o qual o exequente mantém um registo que o tribunal não pode mandar cancelar e que obsta a que o adquirente adquira a propriedade. Desrespeitar-se-ia, assim, em grau elevado o princípio da confiança que num Estado de Direito pressupõe que os tribunais não são conscientemente coniventes com situações lesivas dos interesses daqueles que a eles recorrem de boa fé. O tribunal não pode consentir aquilo que seria uma fraude à Lei (artigo 280º do Código Civil): proceder-se à alienação de veículo propriedade da entidade mutuante como se ela o pudesse fazer por dispor de uma propriedade resolúvel que lhe impõe a venda no caso de não pagamento pelo devedor fiduciante. Com efeito, permitindo-se o prosseguimento da execução estaria a permitir-se instrumentalizar o processo executivo para a realização coerciva de um direito real de garantia que a nossa Lei não reconhece: tal é o caso da alienação fiduciária em garantia.