98A795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 98A795
Acórdão
Descritores: Simulação, Prova testemunhal, Nulidade, Contrato-promessa, Juros de mora, Prazo certo, Proibição de prova
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035338
Nr Documento: SJ199812150007951
Indicações Eventuais: CARVALHO FERNANDES IN TEORIA GERAL II PAG238.
ANA PRATA IN CONTRATO PROMESSA PAG651.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35e4d95542241e22802568fc003b95dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A795.C9
Sumário
A proibição de prova prevista no artigo 394, n. 2, do C.C. respeita, apenas, ao recurso à prova testemunhal, ou por presunções judiciais, do artigo 351 daquele diploma substantivo, como meio de prova exclusivo, do acordo simulatório, ou de negócio dissimulado. É admissível, pois, a prova testemunhal como prova complementar, sobretudo da prova documental, que aquele preceito não afasta. Assim, sempre que haja um documento escrito, ou até confissão, que constitua um começo da prova da existência da simulação, e que torne verosímil aquela, nada impede o recurso à prova testemunhal, como meio adjuvante daquele. Acertado que está a existência da simulação do preço por confissão das partes, nada impede o recurso à prova testemunhal para determinação do preço real, por que vale o negócio, por, então, se sair do campo de previsão daquele artigo 394, n. 2. A simulação do preço é relativa, ficando o negócio dissimulado a valer pelo preço realmente convencionado. O contrato-promessa, destina-se a preparar o contrato prometido, cujo programa negocial, em regra, estabelece, e extingue-se com a realização deste, pelo cumprimento. Todavia, se o programa negocial desse contrato promessa se prolongar para além da celebração do contrato prometido, mantêm-se as obrigações dele decorrentes. Se a obrigação tem prazo certo, a interpelação não tem razão de ser, sendo desnecessária, nos termos da alínea a), do n. 2 do artigo 805, do C.Civil.