0002649 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de preferência é um direito real de aquisição. II - Tendo sido de 450 mil cruzeiros o preço da cedência de um quinhão hereditário, em escritura celebrada no Brasil, satisfazem os autores a exigência do seu depósito com a correspondente quantia em escudos, ao câmbio da compra do dia do cumprimento. III - Tendo os réus, também no Brasil, efectuado o distrate da cedência, tal distrate é ineficaz, situando-se os bens em Portugal.