018187 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 2, § 1, n. 2, do CIMSISD, exige, no âmbito da incidência de sisa, uma promessa de compra e venda de bens imobiliários com a tradição destes para o promitente comprador. II - Mas, face ao texto legal, não basta que exista aquela promessa e que ocorra esta tradição, pois necessário se torna ainda que a promessa de compra e venda da coisa preceda a tradição da mesma, surgindo esta assim por efeito daquela. III - Ora, no caso, a tradição do bem imóvel não resultou, não foi consequência de promessa de compra e venda relativa a esse mesmo bem e, por isso, também não poderá assumir relevância no campo da tributação em sisa.