020227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020227
Acórdão
Descritores: Taxa municipal, Imposto, Publicidade, Propaganda, Licença, Reserva de lei
Recorrente: Electro Reclamo Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045961
Nr Documento: SA219970115020227
Data de Entrada: 24/01/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90f5bea92feee2c7802568fc003996a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020227.E6
Sumário
Residindo a diferença especifica entre a "taxa" e o "imposto" na existência ou não existência de um "vínculo sinalagmático", característico daquela, e não importando ao conceito de "sinalagma" a "equivalência económica", mas apenas a "equivalência jurÍdica", será de reconhecer que o custo do bem ou serviço que integra a contraprestação da entidade pública não releva no domínio conceitual em causa. Assim, tratando-se de uma quantia exigida pela "licença de publicidade", é de concluir que, dada a correspectividade entre aquela imposição e esta contraprestação, estamos perante a figura da "taxa", numa das suas três modalidades típicas, precisamente "a remoção, por acto administrativo, de obstáculos jurídicos a um comportamento de particulares...". E daí que uma tal receita tributária não goze da reserva parlamentar em matéria fiscal, estabelecida na alínea i) do n. 1 do art. 168 da CRP, regime esse que, reportado apenas aos "impostos", não contempla as "taxas". Verificado embora um aumento significativo do valor da taxa, se os elementos fácticos dados como assentes não apontam, com segurança, e nesse campo, para uma "desproporção" intolerável, excessiva, "gritante", não poderá falar-se de violação dos princípios constitucionais da tutela da confiança, da proporcionalidade e da proibição de excessos. Tendo em conta a distinção entre "publicidade" e "propaganda", só as mensagens desta poderão caber no âmbito dos artigos da CRP respeitantes a matéria de "direitos, liberdades e garantias fundamentais", e não também as "mensagens publicitárias de natureza comercial", para as quais a lei exige o "licenciamento prévio".