O descritor "Taxa municipal" classifica 120 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 114 | 95.0% |
| TCAS | 4 | 3.3% |
| TCAN | 2 | 1.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados