0225403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0225403
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Prova documental, Menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003858
Nr Documento: RP199101100225403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6bcb4c7bff14ad88025686b006634e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225403.90
Sumário
Em processo de jurisdição voluntária em que o juiz não está sujeito a critérios de legalidade estrita como o da regulação do poder paternal, o juiz pode dar como provado que o requerido foi viúvo e tem duas filhas mesmo que no processo não existam documentos comprovativos de tal. Vivendo a menor desde quando tinha cerca de um mês de idade com os avós paternos e perfeitamente integrada no ambiente familiar e no social da freguesia da residência desses avós que reunem condições sociais, morais e económicas para a educar não se mostra conveniente retirá-la desse meio no nosso país para a confiar à mãe residente no estrangeiro onde está casada e se mostra em condições de ter consigo a filha e de a colocar num infantário próximo da sua residência durante as horas em que vai trabalhar.