078723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078723
Acórdão
Descritores: Letra, Relação juridica subjacente, Obrigação cambiaria, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004653
Nr Documento: SJ199010250787231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46de3c1dc1823c42802568fc00398587CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078723.0A
Sumário
No dominio das relações imediatas tudo se passa como se a obrigação cambiaria deixasse de ser literal a abstracta, podendo o aceitante invocar em face do sacador (artigo 17 da Lei Uniforme) as excepções fundadas na convenção extra-cartular, sendo deste modo oponiveis a quem tenha participado na convenção causal, entre elas se incluindo a de prorrogação do vencimento do titulo cambiario. Nas conclusões dos recursos interpostos para os tribunais superiores não basta a mera especificação da norma juridica porventura violada pois que, como estabelece o n. 1 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, a alegação deve terminar pelo alinhamento de conclusões onde se identifiquem por forma explicita, embora resumida, as razões de facto que materializam os fundamentos em que se estriba o recurso. Dai que não tendo o recorrente, nas conclusões da sua alegação, versado, concreta e especificamente as pretensas nulidades do acordão recorrido, insitas nas diversas alineas do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.