99B538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 99B538
Acórdão
Descritores: Simulação, Requisitos, Interposição fictícia de pessoas, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038811
Nr Documento: SJ199909230005382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df0bba9dbea7528080256a72004a2c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B538.91
Sumário
Para que a simulação de um contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel surta eficácia invalidante torna-se necessário que o acordo ou pacto simulatório tenha existido entre todos os intervenientes (promitentes compradores e promitentes vendedores), prova que impenderá sobre o autor da acção "ex - vi" do n. 1 do art. 342 do CCIV. Idêntica necessidade se verificar relativamente à interposição fictícia de pessoas (simulação subjectiva como modalidade de simulação relativa), pelo que se o pacto simulatório tiver apenas como sujeitos a pessoa real e a pessoa fictícia deixando de fora o outro interveniente no negócio, não se pode sequer falar de "pacto". Não pode considerar-se existente a simulação com base em simples indícios não confirmados pela decisão da matéria de facto. Afastada a existência de simulação relativa torna-se despiciendo apreciar a validade formal do contrato dissimulado, cuja nulidade, de resto, não pode se invocada por terceiro relativamente ao contrato prometido. Se a obrigação de restituir se basear na pretensa nulidade de um contrato-promessa por simulação, não se pode falar de falta de "causa" para fins de desencadeamento da acção por enriquecimento sem causa.