I- Sendo a nulidade ou ineficácia dos negócios jurídicos alegadamente utilizados para fraudar a lei, suscitada pelo trabalhador/autor a título meramente incidental - como pressuposto...

I. - O artº 242º do CC reconhece legitimidade aos herdeiros legitimários para agir, em vida do autor/A. da sucessão, contra os negócios por ele simulados com o intuito de os prejudicar. II - A...

I – Não sendo caso de total inexistência, só em casos nos quais de todo em todo não se consiga vislumbrar qualquer conteúdo útil na alegações e/ou conclusões se deve lançar mão da rejeição do...

I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico bilateral é absolutamente necessário que ocorra um pactum simulationis entre aqueles que nele intervêm. II - Quando...

I - Um duplo negócio entre irmãos – em que, no primeiro negócio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo negócio, o bem é retransmitido ao que no primeiro negócio representava o terceiro...

I - Considerando a letra e a ratio do art. 394.º, nos 1 e 2, do CC, a prova testemunhal não pode ser admitida como meio de prova por si só suficiente para demonstrar uma convenção contrária ou...

I. No contrato de compra e venda o pagamento do preço pode ser feito por terceiro; tendo o acto sido praticado com espírito de liberalidade e sem intuito de exigir o reembolso, o terceiro realiza uma...

I - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem susceptíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é...

Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- O depoimento indireto é admitido sem reservas pela lei processual civil nacional, ficando esse depoimento, tal como o depoimento direto, sujeito à livre...