9851426 - Tribunal da Relação do Porto

I - O autor de uma ofensa corporal voluntária é responsável pelo pagamento das despesas relativas à assistência hospitalar prestada ao ofendido e ao tratamento das lesões que este sofreu. II - Para procedente propositura da respectiva acção executiva não se exige que em processo penal hajam sido apuradas, prévia e definitivamente, nem a punibilidade da conduta nem a responsabilidade do indicado autor.