I - Tendo o apelado agredido o apelante na sequência imediata da verbalização injuriosa que este lhe dirigiu, o apelado não agiu no quadro da legítima defesa, mas sim em situação de desforço. II - A...

I - O crime de ofensa à integridade física é um crime material e de dano, que abrange um determinado resultado que é a lesão do corpo ou saúde de outrem. II - A ofensa ao corpo, porém, não pode ser...

Configurando-se a esperança fundada de que o agente (de crime de ofensas à integridade física voluntária) possa em liberdade lograr a sua socialização, o tribunal deve suspender a execução da pena.

I - A proposta de qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, feita pelo instrutor do processo disciplinar, apenas tem existência jurídica após a respectiva homologação, pela entidade...

A indemnização por danos futuros deve ser calculada em atenção ao tempo provável de vida activa da vítima, de forma a representar um capital produtor do rendimento que cubra a diferença entre a...

O crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo art. 146º do C. Penal tem natureza pública. Consequentemente, a desistência da queixa, e subsequente homologação, não extingue o...

Provado que o arguido empurrou violentamente a assistente, originando que esta se estatelasse no chão, do que resultou ter ela sofrido uma fractura, há que concluir estar-se em presença de um...

Constando do inquérito depoimentos de duas testemunhas presenciais de agressão física do arguido à companheira, bem como relatórios de exames médicos, embora efectuados, estes, seis dias após o...

Agindo o arguido de crime de ofensas à integridade física com dolo eventual, tal circunstância releva para a fixação da pena.

I - É de dar preferência a pena não privativa de liberdade a agentes de crimes puníveis em alternativa, com prisão ou multa, quando o agente não tem antecedentes criminais e se mostrar socialmente...