025312 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se num dado exercício ocorreu apuramento do lucro tributável com base em métodos indiciários nos termos do artigo 51º do CIRC, não poderá nele efectuar-se dedução de prejuízos fiscais, pese embora o facto de se encontrarem dentro do prazo do nº 1 do artigo 46º daquele diploma.