9921091 - Tribunal da Relação do Porto

Estando a executada a pagar uma dívida fiscal ao Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto ( Plano Mateus ), e não tendo havido incumprimento do pagamento acordado, não pode o Estado, na execução contra aquele instaurada por um credor, vir reclamar o pagamento do respectivo crédito.

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