068897 - Supremo Tribunal de Justiça

Se uma interessada num inventario facultativo tiver requerido a prestação de contas ao cabeça-de-casal, desacompanhada dos restantes interessados, verifica-se a sua ilegitimidade por preterição das regras do litisconsorcio activo, constantes do n. 2 do artigo 28 do Codigo de Processo Civil, pois que na prestação de contas se exige a intervenção de todos os interessados, so assim ficando assegurados os principios que a devem reger.