000262 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 000262
Acórdão
Descritores: Tribunal de conflitos, Conflito de jurisdição, Execução fiscal, Embargos de terceiro, Falência
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: 3 Juizo do Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa, 3 Juizo Civel da Comarca do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TT1INST LISBOA - TCIV PORTO.
Nr Convencional: JSTA00038536
Nr Documento: SAC19940111000262
Data de Entrada: 16/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84342817e4a715498025713b003b59eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:000262.2ECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1994:000262.72
Sumário
A parte final do n. 2 do art. 1205 do Código de Código de Processo Civil -"salvo quando os bens tenham sido penhorados pelas execuções fiscais ou pela Companhia Geral do Crédito Predial" - encontra-se tacitamente revogada - artigo 7, n. 2, do Código Civil - face ao disposto nos artigos 167 e 193, ambos do Código de Processo das Contribuições e Impostos, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 52 do DL n. 177/86, de 2 de Julho, e artigo 264 do Código de Processo Tributário, na redacção do artigo 4 do DL n. 132/93, de 23 de Abril. Declarada a falência do executado devem ser sustadas as execuções fiscais pendentes e avocadas pelo tribunal cível onde corre o processo falimentar para serem apensadas a este último, o mesmo se devendo observar quanto aos respectivos embargos. Assim, competente para conhecer dos processos de execuções fiscais e respectivos embargos, pendentes à data da declaração da falência do executado, é o tribunal cível onde corre o processo falimentar e não o tribunal tributário.