082986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 082986
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Culpa concreta, Actualização da indemnização, Seguradora, Responsabilidade contratual, Mora, Seguro automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017739
Nr Documento: SJ199303300829861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de124509d7167689802568fc003a3a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082986.13
Sumário
Aquele que conduzir um veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, não provando que não houve culpa da sua parte. Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, a culpa presumida equivale à culpa efectiva, pelo que não funcionam no caso os limites indemnizatórios fixados pelo artigo 508 do Código Civil. Na fixação dos montantes indemnizatórios deve atender-se à inflação e desvalorização monetária verificada entre a data do acidente e a da sentença proferida na 1 instância. O montante da responsabilidade contratual de ré seguradora não pode ser ampliado por actualização tendo em conta a taxa de inflação e a consequente desvalorização da moeda. Mas, se o pagamento da quantia segura não for feito atempadamente, com prejuízo do titular da indemnização, constitui-se a seguradora em mora, e, portanto, na obrigação de indemnizar o lesado com juros de mora até integral pagamento.