014427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014427
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Valor tributário, Rendimento matricial, Liquidação, Data, Princípio da tributação do valor real, Erosão monetária, Arrendamento, Actualização de rendas, Obra de beneficiação, Abertura de via pública, Urbanização, Facto casual
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Trindade , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036482
Nr Documento: SA219921021014427
Data de Entrada: 22/04/1929
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a5a9c58df5bdd81802568fc0039600fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014427.80
Sumário
Nos termos do art. 30 do CIMSISSD, na redacção anterior aos DLs. ns. 108/87, de 10 de Março, e 252/89, de 9 de Agosto, o valor tributável dos seus imóveis, para efeitos do imposto sobre sucessões e doações era, em regra, o produto do rendimento colectável inscrito na matriz à data da liquidação pelo respectivo factor de capitalização. Tal norma não conflituava com a do art. 20 desse diploma, mau grado esta consagrar o princípio da tributação do valor real dos bens transmitidos. É de admitir desvio à regra daquele art. 30 quando o maior valor à data da liquidação for devido a renovação dos bens transmitidos, nomeadamente através de obras ou melhoramentos que os alterem substancilamente, mas já não quando motivado por erosão monetária, celebração de contrato de arrendamento ou actualização de rendas de contratos preexistentes, sem que tenha havido obras de beneficiação ou ocorrência de factores estranhos aos bens, tais como aberturas de vias de comunicação ou obras de urbanização, não previsíveis à data da transmissão, e que tenham influenciado, decisivamente, o seu aumento de valor.