Obra de beneficiação - Jurisprudência Portuguesa

O nº 2 da RCM nº 66/95 limita-se a não ratificar o PDM de Ovar na parte em que admite a construção nos espaços praia existentes e espaços preia potenciais numa faixa de 100 metros, mas não estabelece...

I - O conceito de obras de beneficiação implica, por um lado, a existência de uma edificação pré-existente e que aquelas se destinem a melhorar o existente e, por outro, que nada impede que esse...

I – No regime da LPTA, o acto aprovador do projecto de arquitectura era preparatório e, por isso, contenciosamente irrecorrível. II – Assim, o recurso contencioso em que se acometera o acto dito em...

I - A nulidade prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º do C.P.C. está directamente relacionada com o comando que se contém no n.º 2 do art.º 660.º, servindo de cominação ao seu desrespeito: o juiz...

I – A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, que varia em função do concreto tipo de acto. II – No caso especial do acto de declaração de utilidade pública (DUP), a lei exige...

I – Qualquer dos comproprietários tem legitimidade para requerer licenças ou autorizações de obras, ao abrigo dos poderes de administração que a todos cabem, por igual, salvo convenção em contrário...

As grandes obras de construção civil e de remodelação que contribuem para aumentar o valor real do imóvel e para o aumento da duração do mesmo, passando a ser sua parte integrante e a constituir um...

O n.º 2 do artigo 60.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 555/99, de 16.12, alterado pelo DL 177/2001, de 04.06) pretende compatibilizar dois interesses, por um lado, o do...

I - A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ocorrer nas circunstâncias especificamente previstas no art. 712.º do CPC. II - Estando a estrada onde o acidente ocorreu...

I - A substituição do proprietário pela Câmara Municipal, nas situações referidas nos artigos 9º, 10º e 165º do R.G.E.U., constitui apenas uma faculdade e não um dever, pelo que a sua omissão não...