024630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 024630
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Movimento de libertação nacional, Crime, Carta das nações unidas, Tupamaros, Erro nos pressupostos de facto, Principio do inquisitorio
Recorrente: Lopez , Leonardo
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1986/08/01.
Nr Convencional: JSTA00029290
Nr Documento: SA119900110024630
Data de Entrada: 15/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e5a2371bc3a4224802568fc0037db27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024630.B0
Sumário
Verificados os requisitos previstos no n. 1 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, na redacção do art. 1 do Decreto-Lei n. 415/83, de 24 de Novembro, a Administração, e por se tratar de um poder vinculado, encontra-se obrigada a conceder o direito de asilo. A simples pertença ao Movimento de Libertação Nacional - Tupamaros (organização de guerrilha urbana no Uruguai) não implica a pratica de crimes graves de direito comum ou de actos contrarios aos fins e principios das Nações Unidas, como motivos de exclusão do asilo, nos termos das alineas c) e d) do n. 1 do art. 5 da Lei n. 38/80. Compete a Administração, em consonancia com o principio inquisitorio que inspira a marcha do processo administrativo e que se encontra expressamente consagrado para o processo de concessão de asilo no art. 17 da Lei n. 38/80, colher oficiosamente as provas, informações ou esclarecimentos que repute necessarios para recusar o asilo, com base nas diversas alineas do n. 1 do art. 5 da Lei n. 38/80. Enferma de vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos o despacho que denega a concessão de asilo, com invocação das alineas c) e d) do n. 1 do citado art. 5, se os autos não revelarem, com um minimo de consistencia, que o candidato a refugiado politico cometeu crimes graves de direito comum ou praticou actos contrarios aos fins e principios das Nações Unidas.