Se, em sentença do Tribunal Administrativo de Circulo, o julgador conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, no caso de um motivo de ilegalidade do acto administrativo em causa que não...

I - Verificados os requisitos previstos no n. 1 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, na redacção do art. 1 do Decreto-Lei n. 415/83, de 24 de Novembro, a Administração, e por se tratar de um...

I - O ambito dos recursos para os tribunais superiores delimita-se nas conclusões das alegações dos recorrentes. II - As nulidades das sentenças ou acordãos são taxativamente indicadas na lei:...

I - A Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, confere, no n. 2 do artigo 1, um poder vinculado, estabelecendo taxativamente os requisitos de que, ao abrigo desses preceitos, depende a concessão do asilo...

I - O poder conferido a Administração pelos n. 1 e 2 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, e vinculado, devendo o direito de asilo ser reconhecido se os pressupostos descritos na lei se...

I - O artigo 264 do Codigo de Processo Civil so permite ao juiz ordenar os actos e diligencias necessarios ao descobrimento da verdade dos factos articulados pelas partes, mas não lhe consente a...