071013 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não deve conhecer-se de questões que não tenham sido apreciadas no tribunal recorrido por ai não terem sido suscitadas, salvo, se a lei permitir ou impuser o conhecimento ofisioso delas. II - É ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. III - O âmbito do recurso está limitado pelas conclusões das alegações.