030651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 030651
Acórdão
Descritores: Presidente da câmara, Gabinete de apoio ao presidente da câmara, Agente político, Aposentação, Subscritor da caixa geral de aposentações, Cálculo da pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036769
Nr Documento: SA119930209030651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a138492e24a7a78802568fc00395c54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030651.22
Sumário
Os membros dos gabinetes de apoio dos presidentes das câmaras municipais recrutados nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril com as alterações introduzidas pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, não são agentes políticos, para os efeitos previstos no Estatuto da Aposentação. Um secretário de gabinete de apoio de um presidente de câmara municipal, nomeado nos termos daquela disposição legal, desempenhando tarefas de apoio administrativo, sujeito à direcção e disciplina da entidade nomeadora e adquirindo, como tal, o estatuto de agente administrativo, preenche os requisitos do artigo 1 n. 1, do referido Estatuto de Aposentação. Não estando abrangido, assim, mas situações excludentes no n. 2 do artigo 1 daquele Estatuto e auferindo vencimento sobre o qual descontou quota para a Caixa Geral de Aposentações, é-lhe aplicável o disposto no n. 1 do artigo 44 do mesmo Estatuto.