01252/17 - Supremo Tribunal Administrativo

I- As instâncias não podem ser censuradas por terem esquecido um facto notório – ligado à violação de direitos humanos na China – se o único facto relevante «in casu» seria a perseguição, nesse país, aos seguidores da precisa religião que a autora professa e, neste particular domínio, não há um qualquer facto notório (art. 412º do CPC).

II- Ante o aparente acerto do TCA na captação dos factos atendíveis e na sua subsunção ao direito, não é de admitir a revista deduzida do aresto que reafirmou a legalidade do acto negatório do pedido de asilo, ou de protecção subsidiária, formulado pela autora.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:

A………….., melhor identificada nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção administrativa especial por ela intentada contra o MAl e onde a autora pedira a anulação do acto impugnado, negatório do seu pedido de asilo, bem como a sua substituição por um outro, que lhe conceda «protecção internacional».

A recorrente entende que o acórdão recorrido está errado - por desconsiderar factos notórios e ofender os princípios do «non refoulement» e «do benefício da dúvida».

A contra-alegação, ao invés, defende a inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

A pretensão de que se admita a revista assenta sobretudo no invocado desprezo de um facto notório, relacionado com a violação dos direitos humanos na China. Mas vê-se logo que esta denúncia da recorrente peca por suma generalidade. Dizendo-se ela perseguida naquele país por professar uma determinada religião, só teríamos de censurar as instâncias nesse campo se fosse notório – isto é, do conhecimento geral (art. 412º do CPC) – que os seguidores desse credo são perseguidos na China, designadamente pelas respectivas autoridades. Contudo, esse facto não pode ser havido como notório.

Assim, e mantendo-se intacta a factualidade acolhida nas instâncias, afigura-se de imediato que estas andaram bem ao julgarem a acção improcedente; pois o enquadramento desses factos nas normas aplicáveis fez-se, aparentemente, com prudência e critério, sem que daí derivasse a ofensa de quaisquer princípios ou direitos fundamentais obstativos – designadamente os invocados na revista.

Até porque a revista não questiona eficazmente o acórdão recorrido no que tange à subsunção dos factos aos preceitos aplicáveis – visto que o essencial do ataque ao aresto permanece no plano dos factos, que é estranho ao «thema decidendum» deste tipo de recursos (art. 150°, n.º 3, do CPTA).

Conclui-se, portanto, que o acórdão «sub specie» não merece ser sujeito a uma reapreciação. E esta também não é exigida pela natureza do assunto que, embora relevante para a recorrente, carece de importância jurídica ou social.

Nestes termos, acordam em não admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 23 de Novembro de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.